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Concessão de pensão por morte. Menor sob guarda. Pensão de morte devida

Tribunal: TJMS

Tema(s): Concessão de pensão por morte Menor sob guarda Pensão de morte devida

Data de Publicação: 26/02/2021

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Fixação de tese. Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária. Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte

Tribunal: STF

Tema(s): Fixação de tese Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte

Data de Publicação: 13/10/2020

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Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheira. Requisitos preenchidos

Tribunal: TRF4

Tema(s): Previdenciário Concessão de pensão por morte de companheira Requisitos preenchidos

Data de Publicação: 13/02/2020

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Ação declaratória. Pedido de concessão de pensão por morte. Concomitância de convivência entre esposa e companheira com o de cujus quando em vida

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação declaratória Pedido de concessão de pensão por morte Concomitância de convivência entre esposa e companheira com o de cujus quando em vida

Data de Publicação: 06/04/2017

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Apelação Cível. Pensão por morte. União estável. Companheiro casado, mas separado de fato

Tribunal: TJMA

Tema(s): Apelação Cível Pensão por morte União estável Companheiro casado, mas separado de fato

Data de Publicação: 27/12/2010

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Apelação Cível/Reexame necessário. União homoafetiva. Analogia com a união estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível/Reexame necessário União homoafetiva Analogia com a união estável

Data de Publicação: 08/09/2010

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Previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável

Data de Publicação: 14/09/2009

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Processo Civil. Ação declaratória de união homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: STJ

Tema(s): Processo Civil Ação declaratória de união homoafetiva Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 28/10/2008

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Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada. Previdência Privada. Possibilidade de Pensão por morte

Tribunal: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Tema(s): Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada Previdência Privada Possibilidade de Pensão por morte

Data de Publicação: 13/06/2008

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Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Tribunal: TRF4

Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Data de Publicação: 08/05/2008

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