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resultados

Casal Homoafetivo. Adoção. Constituição Familiar.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Casal Homoafetivo Adoção Constituição Familiar

Data de Publicação: 20/08/2024

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Estatuto da criança e do adolescente. Cadastro de adoção. Casal homoafetivo. Vedação à discriminação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da criança e do adolescente Cadastro de adoção Casal homoafetivo Vedação à discriminação

Data de Publicação: 05/04/2024

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Cadastro nacional de adoção. Casal homoafetivo. Vedação à discriminação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cadastro nacional de adoção Casal homoafetivo Vedação à discriminação

Data de Publicação: 23/02/2024

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Casamento homoafetivo. Espaço de eventos que vetou a realização do casamento. Configuração de danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Casamento homoafetivo Espaço de eventos que vetou a realização do casamento Configuração de danos morais

Data de Publicação: 16/06/2020

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Casamento homoafetivo. Averbação no registro civil. Validade jurídica

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Casamento homoafetivo Averbação no registro civil Validade jurídica

Data de Publicação: 29/09/2019

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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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Mandado de segurança. Licença maternidade. Família homoafetiva. Previsão de concessão somente a uma das mães

Tribunal: TRT-6

Tema(s): Mandado de segurança Licença maternidade Família homoafetiva Previsão de concessão somente a uma das mães

Data de Publicação: 16/01/2019

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Habilitação para casamento homoafetivo. Alargamento do conceito de família previsto na constituição

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Habilitação para casamento homoafetivo Alargamento do conceito de família previsto na constituição

Data de Publicação: 27/07/2018

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Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade

Data de Publicação: 17/07/2018

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Retificação de Registro para troca de prenome e sexo. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STF

Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 12/06/2018

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