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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 25/09/2023

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Bem de família. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família. Valida penhora por falta de provas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Bem de família Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família Valida penhora por falta de provas

Data de Publicação: 18/09/2023

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Penhora. Quota-parte. Bem de família de terceiro. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Quota-parte Bem de família de terceiro Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 06/09/2023

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Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel .Bem de família. Locação comercial. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Locação de imóveis Fase de cumprimento de sentença Penhora de imóvel Bem de família Locação comercial Possibilidade

Data de Publicação: 01/09/2023

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Penhora e adjudicação de um imóvel de família. Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora e adjudicação de um imóvel de família Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges Possibilidade

Data de Publicação: 29/08/2023

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Bem de família. Desmembramento. Edificação única. Impossibilidade

Tribunal: TRT9

Tema(s): Bem de família Desmembramento Edificação única Impossibilidade

Data de Publicação: 22/08/2023

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Bem de Família. Imóvel de elevado valor. Penhora. Possibilidade

Tribunal: TRT2

Tema(s): Bem de Família Imóvel de elevado valor Penhora Possibilidade

Data de Publicação: 16/08/2023

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Bem de família. Execução a proteção. Penhora para executar dívida relativa ao próprio imóvel. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Execução a proteção Penhora para executar dívida relativa ao próprio imóvel Possibilidade

Data de Publicação: 14/08/2023

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Execução de título extrajudicial. Atos preparatórios para leilão de bem penhorado. Revogação. Bem de família

Tribunal: TJES

Tema(s): Execução de título extrajudicial Atos preparatórios para leilão de bem penhorado Revogação Bem de família

Data de Publicação: 13/07/2023

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Penhora sobre direitos de posse de imóvel. Bem de família. Comprovação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora sobre direitos de posse de imóvel Bem de família Comprovação

Data de Publicação: 26/06/2023

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