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Tema(s): Pacto Antenupcial
Data de Publicação: 01/10/2024
Tema(s): Anulação de pacto antenupcial Intervenção de terceiro Prevalência da preservação da intimidade e privacidade do casal em detrimento do interesse puramente econômico do terceiro interveniente
Data de Publicação: 12/02/2023
Tema(s): Anulação de pacto antenupcial Regime de separação de bens Alegação de vício de consentimento Ônus probatório da parte autora
Data de Publicação: 06/02/2022
Tema(s): Anulação de pacto antenupcial Intervenção de terceiros Prevalência da intimidade e privacidade do casal
Data de Publicação: 30/07/2021