Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexual Dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 08/09/2017
Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexualidade Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Possibilidade
Data de Publicação: 03/04/2017
Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo
Data de Publicação: 05/08/2016
Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo Transexual
Data de Publicação: 02/09/2013
Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração
Data de Publicação: 05/02/2010
Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual
Data de Publicação: 24/11/2009
Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo
Data de Publicação: 09/05/2008