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Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos. Possibilidade. Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Tribunal: TJGO

Tema(s): Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos Possibilidade Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Data de Publicação: 19/05/2022

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Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Sub-rogação. Necessidade de prova destinação do numerário. Veículo. Registrado em nome de cônjuge. Partilha. Aquisição de bem após separação de fato. Não partilhável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Comunhão parcial de bens Partilha Imóvel Sub-rogação Necessidade de prova destinação do numerário Veículo Registrado em nome de cônjuge Partilha Aquisição de bem após separação de fato Não partilhável

Data de Publicação: 18/05/2022

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Pedido de reforma da decisão que excluiu os herdeiros colaterais do inventário. Preliminar. Nulidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Pedido de reforma da decisão que excluiu os herdeiros colaterais do inventário Preliminar Nulidade

Data de Publicação: 18/05/2022

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Alimentos avoengos . Responsabilidade subsidiária e complementar. Ausência ou impossibilidade do genitor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos avoengos Responsabilidade subsidiária e complementar Ausência ou impossibilidade do genitor

Data de Publicação: 16/05/2022

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Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Encargo indenizatório

Tribunal: TJDF

Tema(s): Arbitramento de aluguel Ex-cônjuge Bem comum Impossibilidade de usufruto Encargo indenizatório

Data de Publicação: 16/05/2022

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Inventariante dativo. Honorários. Prosseguimento do inventário. Redução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventariante dativo Honorários Prosseguimento do inventário Redução

Data de Publicação: 13/05/2022

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Cobrança de cotas condominiais. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Cobrança de cotas condominiais Penhora de imóvel Bem de família Imóvel residencial do devedor Caracterização

Data de Publicação: 12/05/2022

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Penhora sobre quinhão do herdeiro. Possibilidade. Decisão reformada

Tribunal: TJMT

Tema(s): Penhora sobre quinhão do herdeiro Possibilidade Decisão reformada

Data de Publicação: 12/05/2022

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Inventário. Cumulação com reconhecimento de união estável. Questão que demanda dilação probatória. Questão de alta indagação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cumulação com reconhecimento de união estável Questão que demanda dilação probatória Questão de alta indagação

Data de Publicação: 12/05/2022

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Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Configuração

Tribunal: TJDF

Tema(s): Exclusão de bens da meação Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa Configuração

Data de Publicação: 12/05/2022

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