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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Pacto Antenupcial. Devida Interpretação do Pacto. Condição de meeira sobre a totalidade do patrimônio inventariado. Pedido procedente.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Pacto Antenupcial Comunhão Universal de Bens

Data de Publicação: 02/12/2025

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Indenização por Danos Morais. Pessoa Transgênero. Alteração no Cadastro da Loja.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito ao Nome Alteração Pessoa transgênero

Data de Publicação: 01/12/2025

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União Estável Homoafetiva. Pensão por morte ao companheiro.

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Pensão Previdenciária Pensão por morte União Estável

Data de Publicação: 28/11/2025

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Licença Maternidade. Dupla Maternidade. União Homoafetiva.

Tribunal: TRT-7

Tema(s): Dupla Maternidade

Data de Publicação: 28/11/2025

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Modificação de Guarda. Avoenga Paterna. Guarda Definitiva.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 28/11/2025

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Alimentos Avoengos. Prisão do genitor. Intransferência automática da obrigação de alimentos aos avós.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Alimentos Obrigação do genitor

Data de Publicação: 28/11/2025

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Pensão por morte. Família monoparental. Filho menor. Pai falecido. Mãe viva.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Família monoparental

Data de Publicação: 28/11/2025

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Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Direito de Habitação ao Conjuge Sobrevivente.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Direito de Habitação

Data de Publicação: 28/11/2025

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Obrigação de pagar o ITCD na transmissão e na doação. Alegação de Pendências no imóvel. Não abertura do inventário.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Repetição de Indébito Tributário Incidência de dois fatos geradores do ITCD

Data de Publicação: 28/11/2025

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Curatela. Idosa com Alzheimer. Nomeação de Filho como Curador.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 28/11/2025

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