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Apelação. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável . Partilha de bens.
Tribunal: TJRSTema(s): Apelação Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Partilha de bens
Data de Publicação: 19/04/2018
Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Vedação de transferência do imóvel do casal. Possibilidade
Tribunal: TJGOTema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Comunhão parcial de bens Vedação de transferência do imóvel do casal Possibilidade
Data de Publicação: 01/09/2017
Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Namoro qualificado. Reforma parcial da sentença
Tribunal: TJSCTema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Namoro qualificado Reforma parcial da sentença
Data de Publicação: 17/04/2017
Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Pedido de alimentos provisórios da ex-companheira
Tribunal: TJPRTema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens Pedido de alimentos provisórios da ex-companheira
Data de Publicação: 30/08/2016
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