Tema(s): Direito de família Ação de regulamentação de guarda Guarda compartilhada
Data de Publicação: 09/01/2024
Tema(s): Ação de regulamentação de Guarda Citação por edital
Data de Publicação: 08/04/2018
Tema(s): Ação de regulamentação de guarda Igualdade de condições dos genitores devidamente comprovada Vontade do menor Concessão da guarda ao genitor
Data de Publicação: 26/10/2016