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Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Gratuidade do transporte coletivo. Estatuto da pessoa com deficiência. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Gratuidade do transporte coletivo Estatuto da pessoa com deficiência Requisitos não demonstrados Recurso não provido

Data de Publicação: 11/04/2017

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