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ADI 5.543. Voto Ministro Edson Fachin. Restrição de doação de sangue por homossexuais. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): ADI 5543 Voto Ministro Edson Fachin Restrição de doação de sangue por homossexuais Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 10/05/2020

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Mudança de nome e gênero. Transexuais. Possibilidade. Voto Ministro Edson Fachin

Tribunal: STF

Tema(s): Mudança de nome e gênero Transexuais Possibilidade Voto Ministro Edson Fachin

Data de Publicação: 14/03/2018

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