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Data de Publicação: 09/08/2016
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Data de Publicação: 27/08/2013
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Data de Publicação: 06/03/2013
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Data de Publicação: 14/11/2012
Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade jurídica do pedido
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Data de Publicação: 11/04/2012
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Data de Publicação: 12/03/2009
Tema(s): Processo Civil Ação declaratória de união homoafetiva Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 28/10/2008
