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Indenização por Dano Material. Reconhecimento de União Estável.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização por Dano Material Reconhecimento de União Estável

Data de Publicação: 23/07/2024

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Violência Doméstica Infantil. Medida Protetiva. Lei Henry Borel.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Violência Doméstica Infantil Medida Protetiva Lei Henry Borel

Data de Publicação: 22/07/2024

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Revisão de Alimentos. Alimentos. Nova Fixação.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Revisão de Alimentos Alimentos Nova Fixação

Data de Publicação: 19/07/2024

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Guarda Unilateral. Fixação de Guarda. Desabonar do Genitor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda Unilateral Fixação de Guarda Desabonar do Genitor

Data de Publicação: 18/07/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade. Bem Indivisível.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade Bem Indivisível

Data de Publicação: 16/07/2024

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Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico

Data de Publicação: 12/07/2024

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Retificação de Registro Civil. Patronímico Paterno. Abandono Afetivo.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de Registro Civil Patronímico Paterno Abandono Afetivo

Data de Publicação: 11/07/2024

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Comunhão Universal de Bens. Penhora. Comunicabilidade.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Comunhão Universal de Bens Penhora Comunicabilidade

Data de Publicação: 11/07/2024

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Inventário. Pretensão de Reconhecimento de Filiação. Socioafetivo.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Pretensão de Reconhecimento de Filiação Socioafetivo

Data de Publicação: 05/07/2024

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Falecimento dos Pais. Tutela de Urgência. Cuidados pela Irmã.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Falecimento dos Pais Tutela de Urgência Cuidados pela Irmã

Data de Publicação: 02/07/2024

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