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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 30/03/2021

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Inventário. Remoção e substituição de inventariante. Atos de improbidade da inventariança comprovados

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Remoção e substituição de inventariante Atos de improbidade da inventariança comprovados

Data de Publicação: 22/03/2021

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Levantamento de valores residuais. Impossibilidade. Existência de bem a ser inventariado. Necessidade de inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Levantamento de valores residuais Impossibilidade Existência de bem a ser inventariado Necessidade de inventário

Data de Publicação: 07/03/2021

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Inventário. Retificação de partilha. Possibilidade. Ausência de indícios de prejuízo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Retificação de partilha Possibilidade Ausência de indícios de prejuízo

Data de Publicação: 11/11/2020

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Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Dívida comprovadamente contraída na constância da união

Tribunal: TJSP

Tema(s): Partilha de bens Regime de comunhão parcial de bens Partilha Dívida comprovadamente contraída na constância da união

Data de Publicação: 28/10/2020

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Direitos coletivos. Milhas aéreas. Natureza patrimonial. Caso de falecimento do titular

Tribunal: TJSP

Tema(s): Direitos coletivos Milhas aéreas Natureza patrimonial Caso de falecimento do titular

Data de Publicação: 07/10/2020

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Inventário. Retificação de certidão de óbito e contrato de compra e venda de imóvel. Diligência incompatível com o procedimento do inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Retificação de certidão de óbito e contrato de compra e venda de imóvel Diligência incompatível com o procedimento do inventário

Data de Publicação: 14/09/2020

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União estável post mortem. Termo final. Prova. Manifestação de vontade. Dissolução

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável post mortem Termo final Prova Manifestação de vontade Dissolução

Data de Publicação: 03/09/2020

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Lavratura de escritura pública de imóvel. Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lavratura de escritura pública de imóvel Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais Possibilidade

Data de Publicação: 30/08/2020

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Herança. Execução de bens. Pedido de habilitação direta de herdeiros. Necessidade de partilha/spbrepartilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Herança Execução de bens Pedido de habilitação direta de herdeiros Necessidade de partilha/spbrepartilha

Data de Publicação: 09/08/2020

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