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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicos . Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Retificação de registro civil Retificação do prenome Nome composto Lei de registros públicos Possibilidade

Data de Publicação: 19/10/2023

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Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Retificação de registro civil Retificação do prenome Nome composto Lei de registros públicos

Data de Publicação: 03/03/2023

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Transexualismo. Sexo e gênero. Retificação do prenome no registro civil de nascimento. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Transexualismo Sexo e gênero Retificação do prenome no registro civil de nascimento Possibilidade

Data de Publicação: 03/09/2015

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Apelação Cível. Alteração de prenome. Exposição ao ridículo

Tribunal: STJ

Tema(s): Apelação Cível Alteração de prenome Exposição ao ridículo

Data de Publicação: 02/08/2010

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Retificação. Registro Civil. Transexual

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual

Data de Publicação: 24/11/2009

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