Tema(s): Restauração de registro civil Assento de nascimento não encontrado pelo cartório Certidão de casamento que atesta a existência de registro anterior Fé pública Legalidade estrita atenuada
Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Pedido de retificação/suprimento ou restauração de registro civil, para retificação de registro de óbito Justiça gratuita Indeferimento
Data de Publicação: 05/12/2016