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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Restauração de registro civil. Assento de nascimento não encontrado pelo cartório. Certidão de casamento que atesta a existência de registro anterior. Fé pública. Legalidade estrita atenuada

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Restauração de registro civil Assento de nascimento não encontrado pelo cartório Certidão de casamento que atesta a existência de registro anterior Fé pública Legalidade estrita atenuada

Data de Publicação: 05/12/2016

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Pedido de retificação/suprimento ou restauração de registro civil, para retificação de registro de óbito. Justiça gratuita. Indeferimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pedido de retificação/suprimento ou restauração de registro civil, para retificação de registro de óbito Justiça gratuita Indeferimento

Data de Publicação: 05/12/2016

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