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Feminicídio. Indenização a família. Homicídio praticado pelo ex-companheiro dentro da viatura. Negligência. Responsabilidade Civil do Estado
Tribunal: TJMGTema(s): Feminicídio Indenização a família Homicídio praticado pelo ex-companheiro dentro da viatura Negligência Responsabilidade Civil do Estado
Data de Publicação: 17/08/2020
Sáude. Responsabilidade do Estado pagar UTI privada. Falta de leito público
Tribunal: TJSCTema(s): Sáude Responsabilidade do Estado pagar UTI privada Falta de leito público
Data de Publicação: 03/08/2020
Direito de família. Paternidade. Averiguação oficiosa. Oitiva da mãe
Tribunal: TJMGTema(s): Direito de família Paternidade Averiguação oficiosa Oitiva da mãe
Data de Publicação: 07/11/2019
Estatuto da pessoa com deficiência. Transferência e redução de jornada, sem redução salarial. Filho portador de autismo. Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor
Tribunal: TRT17Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transferência e redução de jornada, sem redução salarial Filho portador de autismo Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 09/04/2019
Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor
Tribunal: TJMGTema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 25/03/2019
ECA. Matrícula de menor em escola estadual. Direito à educação. Responsabilidade do Estado. Princípio do melhor interesse do menor
Tribunal: TJSCTema(s): ECA Matrícula de menor em escola estadual Direito à educação Responsabilidade do Estado Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 17/03/2019
Estatuto do idoso. Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência. Responsabilidade solidária do Município
Tribunal: TJMGTema(s): Estatuto do idoso Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência Responsabilidade solidária do Município
Data de Publicação: 12/12/2018
ECA. Saúde menor. Responsabilidade do Estado. Tutela de urgência. Requisitos comprovados
Tribunal: TJMGTema(s): ECA Saúde menor Responsabilidade do Estado Tutela de urgência Requisitos comprovados
Data de Publicação: 20/11/2018
Direito à educação. Matrícula escolar. Umei. Princípio do melhor interesse do menor
Tribunal: TJMGTema(s): Direito à educação Matrícula escolar Umei Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 12/11/2018
Morte do pai em prisão. Indenização devida ao filho. Possibilidade
Tribunal: TJMGTema(s): Morte do pai em prisão Indenização devida ao filho Possibilidade
Data de Publicação: 22/02/2018
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