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Data de Publicação: 28/09/2020
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Data de Publicação: 08/09/2020
Tema(s): Anulação de testamento particular Suspensão de processo de inventário Requisitos preenchidos
Data de Publicação: 07/09/2020
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Data de Publicação: 29/04/2020
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Data de Publicação: 13/04/2020
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Data de Publicação: 13/02/2020
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Data de Publicação: 08/12/2019
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Data de Publicação: 18/11/2019
Tema(s): Usucapião familiar Divórcio Imóvel adquirido na constância do casamento
Data de Publicação: 13/11/2019
Tema(s): Uniões estáveis paralelas Reconhecimento Pensão por morte
Data de Publicação: 06/11/2019