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Reconhecimento da união estável. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade
Tribunal: TJPATema(s): Reconhecimento da união estável Requisitos não preenchidos Impossibilidade
Data de Publicação: 28/10/2018
Testamento nuncupativo. Requisitos não preenchidos
Tribunal: TJESTema(s): Testamento nuncupativo Requisitos não preenchidos
Data de Publicação: 13/06/2018
Tomada de decisão apoiada. Requisitos não preenchidos. Descabimento
Tribunal: TJRSTema(s): Tomada de decisão apoiada Requisitos não preenchidos Descabimento
Data de Publicação: 19/04/2017
Ação de usucapião especial urbana residencial individual. Contrato verbal de locação. Ação de despejo ajuizada anteriormente. Requisitos não preenchidos
Tribunal: TJRSTema(s): Ação de usucapião especial urbana residencial individual Contrato verbal de locação Ação de despejo ajuizada anteriormente Requisitos não preenchidos
Data de Publicação: 24/11/2016
Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos não preenchidos. Mero namoro
Tribunal: TJMGTema(s): Concessão de benefício previdenciário Pensão por morte União estável Requisitos não preenchidos Mero namoro
Data de Publicação: 17/08/2016
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