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resultados

Pedido de Exclusão do Sobrenome Paterno. Alegação de Abandono Afetivo. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Abandono Afetivo

Data de Publicação: 21/11/2025

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Testamento Particular escrito de próprio punho. Ausência da Assinatura das Três Testemunhas e de Declaração de Circunstância Excepcional. Flexibilização nos Requisitos Exigidos.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Testamento Validade

Data de Publicação: 21/11/2025

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Princípio da Proteção Integral da Criança. Abuso Sexual praticado pelo Genitor. Medida Protetiva e Afastamento do Lar.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abuso Sexual contra Criança praticado pelo Genitor

Data de Publicação: 21/11/2025

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Multiparentalidade. Pedido de Inclusão do Nome do Pai Biológico em Registro Civil de Nascimento. Post mortem. Pedido Negado. Procedimento de Jurisdição Voluntária.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Multiparentalidade Registro de Nascimento Procedimento de Jurisdiçaõ Voluntária

Data de Publicação: 21/11/2025

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Ação de Curatela. Interditado Idoso. Competência da Vara do Idoso.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 19/11/2025

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Divórcio Consensual. Ausência de Acordo. Existência de Filho Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 19/11/2025

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União Estável. Reconhecimento de Vínculos Concomitantes. União Mais Antiga.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 19/11/2025

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Exoneração de Alimentos. Filho maior. Necessidade Comprovada. Impossibilidade de Exoneração.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Filho Maior

Data de Publicação: 18/11/2025

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Inseminação Artifiical Caseira. Pedido de Registro de Nascimento com a Dupla Maternidade. Doador presente em audiência de instrução e julgamento.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inseminação Artificial Falta de Regulamentação da Inseminação Artificial Caseira

Data de Publicação: 18/11/2025

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Salário-maternidade para mães não gestantes em Relação Homoafetiva. Pedido negado. Salário-maternidade é devido à parturiente.

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Salário Materinidade Casal Homoafetivo

Data de Publicação: 18/11/2025

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