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Tema(s): Renúncia à herança Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade Renúncia translativa Possibilidade
Data de Publicação: 19/05/2023
Tema(s): Herança Renúncia abdicativa Renúncia translativa
Data de Publicação: 10/04/2017
Tema(s): Quinhões hereditários Desistência manifestada pelos filhos do de cujus em favor da mãe Renúncia translativa ou cessão de herança
Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Inventário Cessão de direitos hereditários Renúncia translativa
Data de Publicação: 29/11/2016
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Data de Publicação: 27/09/2016
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Data de Publicação: 27/09/2016
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Data de Publicação: 10/08/2016
Tema(s): Inventário e Partilha Nomeação de inventariante
Data de Publicação: 03/02/2015