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Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico

Data de Publicação: 12/07/2024

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Divórcio Litigioso. Tutela de Evidência. Direito Potestativo.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio Litigioso Tutela de Evidência Direito Potestativo

Data de Publicação: 11/07/2024

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Retificação de Registro Civil. Patronímico Paterno. Abandono Afetivo.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de Registro Civil Patronímico Paterno Abandono Afetivo

Data de Publicação: 11/07/2024

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Registro Tardio de Nascimento. Ausência de Registro Anterior.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Registro Tardio de Nascimento Ausência de Registro Anterior

Data de Publicação: 09/07/2024

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Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário

Data de Publicação: 08/07/2024

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Dupla Maternidade. Registro Civil. Multiparentalidade.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Dupla Maternidade Registro Civil Multiparentalidade

Data de Publicação: 08/07/2024

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Maternidade Socioafetiva. Regulamentação de Visitas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva Regulamentação de Visitas

Data de Publicação: 02/07/2024

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Regime de Bens em União Estável. Nulidade de Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime de Bens em União Estável Nulidade de Escritura Pública

Data de Publicação: 01/07/2024

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Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil

Data de Publicação: 01/07/2024

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Licença Maternidade Homoafetiva. União Homoafetiva.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Licença Maternidade Homoafetiva União Homoafetiva

Data de Publicação: 28/06/2024

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