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Data de Publicação: 18/07/2024
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Data de Publicação: 18/07/2024
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Data de Publicação: 17/07/2024
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Data de Publicação: 15/07/2024
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Data de Publicação: 27/06/2024
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Data de Publicação: 07/06/2024
Tema(s): Modificação de Guarda Concessão de Guarda Unilateral do Filho Menor de Idade ao Apelante
Data de Publicação: 24/05/2024
Tema(s): Filiação Materna Homossexual Mãe Biológica e Afetiva
Data de Publicação: 20/05/2024