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Confirmação de testamento particular. Dois testadores em um único ato. Caracterização de testamento conjuntivo. Proibição expressa
Tribunal: TJ-GOTema(s): Confirmação de testamento particular Dois testadores em um único ato Caracterização de testamento conjuntivo Proibição expressa
Data de Publicação: 27/11/2019
Processo de habilitação para casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Diferenciação entre moral e ética.
Tribunal: TJALTema(s): Processo de habilitação para casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade Diferenciação entre moral e ética
Data de Publicação: 07/12/2011
Processo Civil e ECA. Adoção à brasileira. Desconstituição do Registro Civil
Tribunal: TJDFTema(s): Processo Civil e ECA Adoção à brasileira Desconstituição do Registro Civil
Data de Publicação: 14/09/2011
Ação declaratória de união estável
Tribunal: 26ª Vara Cível de AlagoasTema(s): Ação declaratória de união estável
Data de Publicação: 18/06/2008
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