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Data de Publicação: 22/11/2016
Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO FUNDAMENTAL CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO INOCORRÊNCIA
Data de Publicação: 09/05/2007