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Direito real de habitação. Casamento. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência. Ausência de impedimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação Casamento Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Ausência de impedimento

Data de Publicação: 26/05/2023

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Nascimento de novo herdeiro após o testamento. Herdeiros existentes. Precedentes do STJ

Tribunal: TJMG

Tema(s): Nascimento de novo herdeiro após o testamento Herdeiros existentes Precedentes do STJ

Data de Publicação: 24/05/2023

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Inventário. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Investigação de paternidade post mortem Reserva de quinhão

Data de Publicação: 16/05/2023

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Espólio. Ausência de formalização da partilha. Legitimidade passiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Espólio Ausência de formalização da partilha Legitimidade passiva

Data de Publicação: 20/04/2023

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Prisão preventiva. Medida protetiva. Reaproximação do casal. Irrelevância

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão preventiva Medida protetiva Reaproximação do casal Irrelevância

Data de Publicação: 24/03/2023

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Espólio. Ausência de formalização da partilha. Legitimidade passiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Espólio Ausência de formalização da partilha Legitimidade passiva

Data de Publicação: 03/03/2023

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Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acolhimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução de título extrajudicial Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural Acolhimento

Data de Publicação: 27/02/2023

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Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência .Ausência de impedimento. Direito de caráter gratuito

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Ausência de impedimento Direito de caráter gratuito

Data de Publicação: 17/02/2023

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Pensão por morte. União estável. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Dependência econômica presumida

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte União estável Prova exclusivamente testemunhal Possibilidade Dependência econômica presumida

Data de Publicação: 25/01/2023

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Divórcio com partilha de bens e alimentos. Prestação de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade comprovada. Natureza temporária

Tribunal: TJPA

Tema(s): Divórcio com partilha de bens e alimentos Prestação de alimentos Ex-cônjuge Obrigação excepcional Necessidade comprovada Natureza temporária

Data de Publicação: 24/01/2023

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