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Exibindo todas Jurisprudência

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Tema(s): Imóvel com dupla finalidade comercial e residencial Bem de família Possibilidade de penhora parcial

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Execução. Verba não alimentar. Impenhorabilidade do benefício previdenciário

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Tema(s): Execução Verba não alimentar Impenhorabilidade do benefício previdenciário

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