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Direito à moradia. Aluguel a terceiros. Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Tribunal: TST

Tema(s): Direito à moradia Aluguel a terceiros Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Data de Publicação: 14/08/2020

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Penhora de verba salarial. Origem da verba comprovada. Impossibilidade de constrição judicial. Matéria de ordem pública

Tribunal: TJRR

Tema(s): Penhora de verba salarial Origem da verba comprovada Impossibilidade de constrição judicial Matéria de ordem pública

Data de Publicação: 10/03/2020

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Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto. Constrição total. Impossibilidade. Limitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto Constrição total Impossibilidade Limitação

Data de Publicação: 27/01/2020

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Falência da empresa executada. Inventário do ex-sócio. Devedor subsidiário

Tribunal: TST

Tema(s): Falência da empresa executada Inventário do ex-sócio Devedor subsidiário

Data de Publicação: 04/06/2019

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Imóvel. Penhora. Bem de família

Tribunal: TJMS

Tema(s): Imóvel Penhora Bem de família

Data de Publicação: 26/03/2019

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Divórcio. Partilha de bens. Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Tribunal: TRT4

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Data de Publicação: 10/12/2018

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Herança. Penhora. Veículo. Ausência de provas

Tribunal: TJDF

Tema(s): Herança Penhora Veículo Ausência de provas

Data de Publicação: 26/11/2018

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Improbidade administrativa. Penhora do crédito destinado ao autor da herança. Existência de caráter alimentar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Improbidade administrativa Penhora do crédito destinado ao autor da herança Existência de caráter alimentar

Data de Publicação: 19/11/2018

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Bem de família. Comprovação. Desconstituição da penhora

Tribunal: TJBA

Tema(s): Bem de família Comprovação Desconstituição da penhora

Data de Publicação: 21/10/2018

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Impenhorabilidade de bem de família. Bem adquirido durante a união estável. Necessidade de reserva de meação

Tribunal: TJMT

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem adquirido durante a união estável Necessidade de reserva de meação

Data de Publicação: 23/09/2018

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