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Penhora de direitos hereditários. Princípio da saisine. Possibilidade

Tribunal: TRT1

Tema(s): Penhora de direitos hereditários Princípio da saisine Possibilidade

Data de Publicação: 08/02/2023

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 25/01/2023

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Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel de propriedade do devedor. Manutenção

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Único imóvel de propriedade do devedor Manutenção

Data de Publicação: 24/01/2023

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Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel Alienação fiduciária Bem de família

Data de Publicação: 28/12/2022

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Penhora. Quota-parte. Bem de família de terceiro. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal:

Tema(s): Penhora Quota-parte Bem de família de terceiro Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 27/12/2022

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Dívida contraída na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Responsabilização do cônjuge meeiro. Pesquisa de bens. Cabimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dívida contraída na constância do casamento Regime da comunhão parcial de bens Responsabilização do cônjuge meeiro Pesquisa de bens Cabimento

Data de Publicação: 26/12/2022

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Bem De Família. Imóvel de elevado valor. Penhora. Possibilidade

Tribunal: TRT2

Tema(s): Bem De Família Imóvel de elevado valor Penhora Possibilidade

Data de Publicação: 23/12/2022

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Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pensão alimentícia

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Impenhorabilidade Pensão alimentícia

Data de Publicação: 16/12/2022

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Execução de título extrajudicial. Penhora. Verba salarial. Preservação do mínimo existencial e da dignidade. Bloqueio. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de título extrajudicial Penhora Verba salarial Preservação do mínimo existencial e da dignidade Bloqueio Possibilidade

Data de Publicação: 13/12/2022

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Morte do devedor. Inventário não instaurado. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Administrador provisório da herança

Tribunal: TJDF

Tema(s): Morte do devedor Inventário não instaurado Habilitação dos herdeiros Possibilidade Administrador provisório da herança

Data de Publicação: 11/12/2022

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