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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Ação de guarda. Extinção do feito por falta de legitimidade ativa. Não cabimento. Pedido que não se restringe apenas aos pais e parentes

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Ação de guarda Extinção do feito por falta de legitimidade ativa Não cabimento Pedido que não se restringe apenas aos pais e parentes

Data de Publicação: 08/11/2017

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