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Apelação Cível. Pedido de Alteração de Regime de Bens com efeito "ex tunc"

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Pedido de Alteração de Regime de Bens com efeito "ex tunc"

Data de Publicação: 18/04/2018

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Pedido de alteração de regime de bens. Indeferimento da inicial. Inconformismo

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pedido de alteração de regime de bens Indeferimento da inicial Inconformismo

Data de Publicação: 01/11/2016

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Alteração de Regime de Bens. Casamento celebrado sob a égide do CC/16

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alteração de Regime de Bens Casamento celebrado sob a égide do CC/16

Data de Publicação: 13/12/2007

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