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resultados

Usufruto Vitalício. Possibilidade de Penhora.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Usufruto Vitalício Possibilidade de Penhora

Data de Publicação: 06/08/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade. Bem Indivisível.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade Bem Indivisível

Data de Publicação: 16/07/2024

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Cobrança de Mensalidades Educacionais. Pedido de Penhora.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Cobrança de Mensalidades Educacionais Pedido de Penhora

Data de Publicação: 10/07/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 08/05/2024

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Execução de alimentos. Penhora FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Penhora FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 14/03/2024

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Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Resíduo previdenciário. Penhora. Admissibilidade. Constituição de herança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Falecimento do executado Resíduo previdenciário Penhora Admissibilidade Constituição de herança

Data de Publicação: 14/01/2024

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Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. União estável. Penhora de meação

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Locação de imóveis Execução de título extrajudicial União estável Penhora de meação

Data de Publicação: 21/12/2023

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Penhora de imóvel de propriedade de terceiro. Bem de família. Embargos de terceiro

Tribunal: TRT-12

Tema(s): Penhora de imóvel de propriedade de terceiro Bem de família Embargos de terceiro

Data de Publicação: 01/11/2023

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Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Resíduo previdenciário. Penhora. Admissibilidade. Constituição de herança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Falecimento do executado Resíduo previdenciário Penhora Admissibilidade Constituição de herança

Data de Publicação: 14/09/2023

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