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Data de Publicação: 27/09/2023
Tema(s): Indenização por danos morais Companhia aérea Indenização a casal que teve animal de estimação extraviado
Data de Publicação: 19/09/2023
Tema(s): Benefício assistencial Requisitos Pessoa com deficiência Jovem com surdez bilateral severa
Data de Publicação: 30/08/2023
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Data de Publicação: 18/08/2023
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Data de Publicação: 11/08/2023
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Data de Publicação: 02/08/2023
Tema(s): Regulamentação de visitas Melhor interesse da criança Comprovação
Data de Publicação: 27/07/2023
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Data de Publicação: 19/07/2023
Tema(s): Guarda Disputa entre os genitores Reversão da guarda Alienação parental Guarda provisória em favor da mãe Cabimento
Data de Publicação: 14/07/2023
Tema(s): Indenização por morte de filho menor Responsabilidade civil Pensionamento em favor dos genitores Família de baixa renda Possibilidade
Data de Publicação: 22/06/2023
