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Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Partilha da posse .Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Requisitos Partilha da posse Possibilidade

Data de Publicação: 28/06/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar

Tribunal: TJPA

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Partilha de bens Usucapião familiar

Data de Publicação: 11/08/2016

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Posse de bem imóvel. Transmissão aos herdeiros. Cumulação de inventários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Posse de bem imóvel Transmissão aos herdeiros Cumulação de inventários

Data de Publicação: 04/08/2016

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