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Estatuto da pessoa com deficiência. Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente. Danos morais não caracterizados
Tribunal: TJ-SPTema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente Danos morais não caracterizados
Data de Publicação: 17/06/2019
Medida protetiva. Regulamentação de visitas dos avós maternos aos netos. Melhor interesse da criança
Tribunal: TJ-RSTema(s): Medida protetiva Regulamentação de visitas dos avós maternos aos netos Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 05/06/2019
Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade parcial. Tomada de decisão apoiada
Tribunal: TJ-SETema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade parcial Tomada de decisão apoiada
Data de Publicação: 28/05/2019
Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Tomada de decisão apoiada
Tribunal: TJ-MGTema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade relativa Tomada de decisão apoiada
Data de Publicação: 23/05/2019
Estatuto da pessoa com deficiência. Transferência e redução de jornada, sem redução salarial. Filho portador de autismo. Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor
Tribunal: TRT- 17Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transferência e redução de jornada, sem redução salarial Filho portador de autismo Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 09/04/2019
Estatuto da pessoa com deficiência. Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia. Dever do Estado. Direito à saúde
Tribunal: TJ-RSTema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia Dever do Estado Direito à saúde
Data de Publicação: 03/04/2019
Educação. Direito Constitucional. Política nacional de educação especial. Criança portadora de paralisia cerebral. Princípio do melhor interesse do menor
Tribunal: TJ-MGTema(s): Educação Direito Constitucional Política nacional de educação especial Criança portadora de paralisia cerebral Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 11/03/2019
Dissolução da união estável. Alimentos à ex-companheira. Necessidade de comprovação. Fixação transitória
Tribunal: TJ-SCTema(s): Dissolução da união estável Alimentos à ex-companheira Necessidade de comprovação Fixação transitória
Data de Publicação: 24/02/2019
ECA. Saúde menor. Responsabilidade do Estado. Tutela de urgência. Requisitos comprovados
Tribunal: TJ-MGTema(s): ECA Saúde menor Responsabilidade do Estado Tutela de urgência Requisitos comprovados
Data de Publicação: 20/11/2018
Curatela. Realização de perícia médica. Imprescindibilidade. Cassação da sentença
Tribunal: TJ-RSTema(s): Curatela Realização de perícia médica Imprescindibilidade Cassação da sentença
Data de Publicação: 06/09/2018
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