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Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos

Tribunal: TJCE

Tema(s): Testamentos particulares Legados com bens e herdeiros distintos Cláusula de revogação que não atinge o primeiro Validade de ambos

Data de Publicação: 03/09/2021

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Copropriedade em razão de herança. Utilização do imóvel por apenas um herdeiro. Cobrança de aluguéis

Tribunal: TJDF

Tema(s): Copropriedade em razão de herança Utilização do imóvel por apenas um herdeiro Cobrança de aluguéis

Data de Publicação: 02/09/2021

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Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. Pandemia da covid-19

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Aluno com deficiência auditiva Adaptação de aula online Multa em caso de descumprimento Pandemia da covid-19

Data de Publicação: 26/08/2021

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Guarda de filho menor. Regime de visitas. Disponibilização de linha telefônica e suspensão de tratamento psicológico. Descabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda de filho menor Regime de visitas Disponibilização de linha telefônica e suspensão de tratamento psicológico Descabimento

Data de Publicação: 20/08/2021

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Divórcio litigioso. Falecimento do cônjuge. Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Falecimento do cônjuge Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Data de Publicação: 17/08/2021

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Divórcio litigioso. Falecimento do cônjuge no curso da ação. Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Falecimento do cônjuge no curso da ação Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Data de Publicação: 17/08/2021

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União estável posterior à constituição do direito real. Companheira do falecido que passou ter a posse parcial do imóvel consentida pelos então nús-proprietários. Pedido contraposto

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável posterior à constituição do direito real Companheira do falecido que passou ter a posse parcial do imóvel consentida pelos então nús-proprietários Pedido contraposto

Data de Publicação: 04/08/2021

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Prisão civil de devedor de alimentos.Covid-19. Suspensão temporária. Possibilidade de adoção concomitante de outras medidas executivas típicas e atípicas

Tribunal:

Tema(s): Prisão civil de devedor de alimentosCovid-19 Suspensão temporária Possibilidade de adoção concomitante de outras medidas executivas típicas e atípicas

Data de Publicação: 30/07/2021

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Gestante afastada do trabalho presencial. Grupo de risco. Covid-19

Tribunal: TRT2

Tema(s): Gestante afastada do trabalho presencial Grupo de risco Covid-19

Data de Publicação: 29/07/2021

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Regulamentação de visita de idoso. Direito de convivência familiar. Direito de convivência com genitor em finais de semana alternados. Melhor interesse do idoso

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visita de idoso Direito de convivência familiar Direito de convivência com genitor em finais de semana alternados Melhor interesse do idoso

Data de Publicação: 29/07/2021

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