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Regulamentação de visitas entre a genitora e as filhas menores. Melhor interesse da criança. Visita acompanhada pela guardiã

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visitas entre a genitora e as filhas menores Melhor interesse da criança Visita acompanhada pela guardiã

Data de Publicação: 20/03/2023

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Alimentos. Responsabilidade de ambos os genitores. Valor. Adequação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Responsabilidade de ambos os genitores Valor Adequação

Data de Publicação: 20/01/2023

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Alimentos. Responsabilidade de ambos os genitores. Adequação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Responsabilidade de ambos os genitores Adequação

Data de Publicação: 26/12/2022

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Casamento sob regime da separação total de bens. Pacto antinupcial. Partilha. Esforço comum. Comprovação. Ausência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento sob regime da separação total de bens Pacto antinupcial Partilha Esforço comum Comprovação Ausência

Data de Publicação: 04/12/2022

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Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testador

Tribunal: TJCE

Tema(s): Testamentos particulares Legados com bens e herdeiros distintos Cláusula de revogação que não atinge o primeiro Validade de ambos Princípio da soberania da vontade do testador

Data de Publicação: 02/12/2022

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Idosa portadora de doença de alzheimer. Perícia judicial não realizada. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade do processo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Idosa portadora de doença de alzheimer Perícia judicial não realizada Ofensa ao devido processo legal Nulidade do processo

Data de Publicação: 01/12/2022

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Alienação fiduciária. Suspensão leilão de imóvel utilizado para moradia de família. Moradia da família

Tribunal: TJRO

Tema(s): Alienação fiduciária Suspensão leilão de imóvel utilizado para moradia de família Moradia da família

Data de Publicação: 30/11/2022

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Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade

Data de Publicação: 30/11/2022

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Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade

Data de Publicação: 16/11/2022

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Testamento público. Audiência para leitura de testamento. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento público Audiência para leitura de testamento Desnecessidade

Data de Publicação: 20/10/2022

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