Tema(s): Concessão de salário maternidade Pai solteiro Gestação por substituição Fertilização in vitro Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 26/06/2020
Tema(s): Extensão do salário e licença-maternidade Adoção Família homoafetiva
Data de Publicação: 28/10/2019
Tema(s): Extensão do salário maternidade ao pai solteiro Prole concebida por fertilização in vitro Gestação por substituição
Data de Publicação: 05/09/2019
Tema(s): Família monoparental Reconhecimento Pai adotante Licença maternidade
Data de Publicação: 25/07/2017
Tema(s): Licença-maternidade 180 dias Pai solteiro
Data de Publicação: 05/09/2016
