Tema(s): Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar Paciente gestante Possibilidade em benefício do nascituro ou recém nascido
Data de Publicação: 09/11/2021
Tema(s): Antecipação terapêutica do parto Risco comprovado Pleito urgente
Data de Publicação: 06/02/2017