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Criança e adolescente. Proteção integral à infância e à juventude. Obrigação constitucional que se impõe ao Poder Público

Tribunal: STF

Tema(s): Criança e adolescente Proteção integral à infância e à juventude Obrigação constitucional que se impõe ao Poder Público

Data de Publicação: 06/09/2013

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