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Indisponibilidade de bens. Expedição de ofícios aos bancos. Necessidade não justificada. Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveis

Tribunal: TJMG

Tema(s): Indisponibilidade de bens Expedição de ofícios aos bancos Necessidade não justificada Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveis

Data de Publicação: 23/05/2022

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Prestação de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade comprovada. Natureza temporária

Tribunal: TJDF

Tema(s): Prestação de alimentos Ex-cônjuge Obrigação excepcional Necessidade comprovada Natureza temporária

Data de Publicação: 14/03/2022

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Internação compulsória para tratamento psiquiátrico. Dependência alcoólica. Necessidade comprovada. Atendimento dos requisitos legais. Obrigação do Estado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Internação compulsória para tratamento psiquiátrico Dependência alcoólica Necessidade comprovada Atendimento dos requisitos legais Obrigação do Estado

Data de Publicação: 28/10/2021

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Ação de exoneração .Alimentos. Ex-cônjuge. Possibilidade condicionada à demonstração de grave e urgente necessidade. Constatação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de exoneração Alimentos Ex-cônjuge Possibilidade condicionada à demonstração de grave e urgente necessidade Constatação

Data de Publicação: 19/10/2021

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Alimentos. Cônjuges. Necessidade. Comprovação. Fixação. Valor. Razoabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Cônjuges Necessidade Comprovação Fixação Valor Razoabilidade

Data de Publicação: 10/10/2021

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Atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência. Espectro autista de grau severo. Necessidade comprovada. Direito a educação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência Espectro autista de grau severo Necessidade comprovada Direito a educação

Data de Publicação: 11/08/2021

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Reconhecimento de paternidade. Alimentos provisórios. Majoração do valor arbitrado

Tribunal: TJGO

Tema(s): Reconhecimento de paternidade Alimentos provisórios Majoração do valor arbitrado

Data de Publicação: 28/08/2019

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Reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Alimentos provisórios. Majoração. Termo inicial

Tribunal: TJGO

Tema(s): Reconhecimento de paternidade c/c alimentos Alimentos provisórios Majoração Termo inicial

Data de Publicação: 11/08/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Necessidade comprovada. Majoração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Alimentos provisórios Necessidade comprovada Majoração

Data de Publicação: 23/04/2019

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Exoneração de alimentos. Reconvenção. Maioridade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos Reconvenção Maioridade

Data de Publicação: 25/03/2019

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