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Direito à educação. Menor portador de necessidades especiais. Contratação de professor de apoio. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor portador de necessidades especiais Contratação de professor de apoio Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública Possibilidade

Data de Publicação: 26/04/2019

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Direito à educação. Disponibilização de professor de apoio. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Disponibilização de professor de apoio Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 08/04/2019

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