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Data de Publicação: 10/08/2022
Tema(s): Reconhecimento de Dupla Maternidade Consensual Reprodução artificial caseira Possibilidade de registro
Data de Publicação: 09/08/2022
Tema(s): Anulação de testamento Direito sucessório Lei vigente no momento da morte Direito de testar Limite na legítima dos herdeiros necessários
Data de Publicação: 09/08/2022
Tema(s): Indenização por danos morais Responsabilidade civil do Estado por omissão Criança esquecida em ônibus escolar
Data de Publicação: 05/08/2022
Tema(s): Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem Vínculo afetivo comprovado Manifestação de vontade expressa em testamento público Filiação reconhecida
Data de Publicação: 04/08/2022
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Data de Publicação: 04/08/2022
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Data de Publicação: 03/08/2022
Tema(s): Imóvel Bem de família Impenhorabilidade Reconhecimento em acórdão transitado em julgado
Data de Publicação: 02/08/2022
Tema(s): Inventário Nomeação de inventariante Ato constitutivo do munus para administração dos bens do espólio
Data de Publicação: 01/08/2022
Tema(s): Limites da curatela Necessidade do curatelado e circunstâncias do caso concreto Atribuição dos poderes de representação ao curador Possibilidade
Data de Publicação: 29/07/2022