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Data de Publicação: 23/04/2021
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Data de Publicação: 09/02/2021
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Data de Publicação: 01/02/2021
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Data de Publicação: 26/05/2020
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Data de Publicação: 24/05/2020
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Data de Publicação: 21/05/2020
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Data de Publicação: 20/05/2020
Tema(s): Destituição de poder familiar Medida protetiva de acolhimento institucional Busca e apreensão de menor
Data de Publicação: 06/02/2020
Tema(s): Bem adquirido na constância do casamento Direito à propriedade Interesse das filhas do casal
Data de Publicação: 11/12/2019
