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Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Manutenção do vínculo biológico. Posse do estado de filho
Tribunal: TJSCTema(s): Reconhecimento da paternidade socioafetiva Manutenção do vínculo biológico Posse do estado de filho
Data de Publicação: 24/07/2019
Ação de adoção. Padrasto e enteados. Pedido formulado pelo ministério público de manutenção do vínculo biológico. Multiparentalidade. Descabimento
Tribunal: TJRSTema(s): Ação de adoção Padrasto e enteados Pedido formulado pelo ministério público de manutenção do vínculo biológico Multiparentalidade Descabimento
Data de Publicação: 22/11/2016
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