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Licença Paternidade e Maternidade. Homoafetivo. Monoparental.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Licença Paternidade e Maternidade Homoafetivo Monoparental

Data de Publicação: 17/07/2024

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Prisão Civil. Cumprimento de Sentença de Alimentos.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Prisão Civil Cumprimento de Sentença de Alimentos

Data de Publicação: 09/07/2024

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Herança Jacente de Declaração de Herança Vacante.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Herança Jacente de Declaração de Herança Vacante

Data de Publicação: 01/07/2024

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Guarda Provisória dos Avós. Reintegração da Criança à Família.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda Provisória dos Avós Reintegração da Criança à Família

Data de Publicação: 28/06/2024

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Investigação de Paternidade. Inventário. Reserva de Quinhão.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Investigação de Paternidade Inventário Reserva de Quinhão

Data de Publicação: 24/06/2024

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Curatela de Pessoa com Deficiência Mental. Inexistência de Patrimônio.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Curatela de Pessoa com Deficiência Mental Inexistência de Patrimônio

Data de Publicação: 20/06/2024

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Abuso Sexual. Medidas Protetivas de Urgência. Violação do ECA.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Abuso Sexual Medidas Protetivas de Urgência Violação do ECA

Data de Publicação: 19/06/2024

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Maternidade. Relação Homoafetiva.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Maternidade Relação Homoafetiva

Data de Publicação: 22/05/2024

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Vara da Infância e da Juventude. ECA

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Vara da Infância e da Juventude ECA

Data de Publicação: 02/05/2024

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Ação de alimentos. Legitimidade ativa MP. Parentes colaterais de segundo grau

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de alimentos Legitimidade ativa MP Parentes colaterais de segundo grau

Data de Publicação: 12/04/2024

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