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Data de Publicação: 17/12/2020
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Data de Publicação: 01/10/2020
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Data de Publicação: 21/05/2020
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Data de Publicação: 20/05/2020
Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Agressões
Data de Publicação: 20/05/2020
Tema(s): Bem adquirido na constância do casamento Direito à propriedade Interesse das filhas do casal
Data de Publicação: 11/12/2019
Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 02/12/2019
