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Testamento particular. Presentes as formalidades essenciais para a validade do ato. Prevalência da vontade da testadora

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Testamento particular Presentes as formalidades essenciais para a validade do ato Prevalência da vontade da testadora

Data de Publicação: 30/01/2023

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Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do devedor antes da citação Redirecionamento ao espólio Impossibilidade

Data de Publicação: 27/01/2023

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Alimentos provisórios a ex cônjuge. Indevidos. Necessidade não demonstrada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos provisórios a ex cônjuge Indevidos Necessidade não demonstrada

Data de Publicação: 24/01/2023

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Divórcio. Bem imóvel. Fixação de aluguéis. Desocupação do imóvel. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Bem imóvel Fixação de aluguéis Desocupação do imóvel Impossibilidade

Data de Publicação: 20/12/2022

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Morte do devedor. Inventário não instaurado. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Administrador provisório da herança

Tribunal: TJDF

Tema(s): Morte do devedor Inventário não instaurado Habilitação dos herdeiros Possibilidade Administrador provisório da herança

Data de Publicação: 11/12/2022

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Herança. Imóvel de uso exclusivo pelo inventariante. Aluguéis. Descabimento. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Manutenção

Tribunal: TJSC

Tema(s): Herança Imóvel de uso exclusivo pelo inventariante Aluguéis Descabimento Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente Manutenção

Data de Publicação: 08/12/2022

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Inventário requerido por cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens. Partilha realizados anteriormente pelos herdeiros extrajudicialmente. Extinção do inventário mantida

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário requerido por cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens Partilha realizados anteriormente pelos herdeiros extrajudicialmente Extinção do inventário mantida

Data de Publicação: 11/11/2022

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Divórcio litigioso. Partilha de bens. Casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges depois da separação. Indenização ou aluguel em favor do outro. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio litigioso Partilha de bens Casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges depois da separação Indenização ou aluguel em favor do outro Descabimento

Data de Publicação: 11/11/2022

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Testamento público. Audiência para leitura de testamento. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento público Audiência para leitura de testamento Desnecessidade

Data de Publicação: 20/10/2022

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Testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Testamento Suspensão do inventário Nomeação de inventariante Necessidade

Data de Publicação: 19/10/2022

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