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Cessão de direito da herança. Ausência de autorização judicial. Dúvida quanto a participação de todos os herdeiros na lavratura da escritura

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cessão de direito da herança Ausência de autorização judicial Dúvida quanto a participação de todos os herdeiros na lavratura da escritura

Data de Publicação: 16/09/2021

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Indenização decorrente do seguro DPVAT. Morte da vítima. Pluralidade de beneficiários. Pagamento por cota parte aos beneficiários

Tribunal: STJ

Tema(s): Indenização decorrente do seguro DPVAT Morte da vítima Pluralidade de beneficiários Pagamento por cota parte aos beneficiários

Data de Publicação: 11/05/2021

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Proposta de extinção de condomínio. Independe de registro de partilha do imóvel. Princípio da Saisine

Tribunal: STJ

Tema(s): Proposta de extinção de condomínio Independe de registro de partilha do imóvel Princípio da Saisine

Data de Publicação: 01/03/2021

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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Pretensão dos herdeiros de adquirir área maior e diversa daquela recebida em inventário. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Pretensão dos herdeiros de adquirir área maior e diversa daquela recebida em inventário Possibilidade

Data de Publicação: 21/07/2020

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Usufruto vitalício simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Indivisibilidade do direito real de usufruto. Termos da escritura pública

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usufruto vitalício simultâneo Morte de um dos usufrutuários Indivisibilidade do direito real de usufruto Termos da escritura pública

Data de Publicação: 03/06/2020

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Imóvel objeto da herança. Composse e condomínio entre os herdeiros. Inviabilidade de usucapião

Tribunal: TJMG

Tema(s): Imóvel objeto da herança Composse e condomínio entre os herdeiros Inviabilidade de usucapião

Data de Publicação: 19/04/2020

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Usufruto vitalício simultâneo. Arbitramento de aluguel. Morte de um dos usufrutuários. Indivisibilidade do usufruto nos termos da escritura pública

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usufruto vitalício simultâneo Arbitramento de aluguel Morte de um dos usufrutuários Indivisibilidade do usufruto nos termos da escritura pública

Data de Publicação: 16/04/2020

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Reintegração de posse entre herdeiros. Casa construída por um dos herdeiros no lote inventariado. Mera detenção. Posse que não se convalida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reintegração de posse entre herdeiros Casa construída por um dos herdeiros no lote inventariado Mera detenção Posse que não se convalida

Data de Publicação: 07/04/2020

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Manutenção de posse. Requisitos legais. Condomínio. Atos de composse. Permissão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Manutenção de posse Requisitos legais Condomínio Atos de composse Permissão

Data de Publicação: 23/03/2020

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Princípio da Saisine. Transmissão imediata da herança aos herdeiros. Possibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Princípio da Saisine Transmissão imediata da herança aos herdeiros Possibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 11/03/2020

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