Tema(s): Pensão por morte Casal homoafetivo União estável Reconhecimento em provimento judicial Inclusão de companheiro como dependente
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Tema(s): União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente Benefício previdenciário devido
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Tema(s): Antecipação dos efeitos da tutela União estável homoafetiva Possibilidade Inclusão de companheiro como dependente
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