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Diferenciação dos regimes sucessórios. União estável com septuagenário. Inclusão da companheira
Tribunal: TJMSTema(s): Diferenciação dos regimes sucessórios União estável com septuagenário Inclusão da companheira
Data de Publicação: 30/09/2019
Execução de alimentos. Inclusão da companheira do alimentante no polo passivo. Impossibilidade
Tribunal: TJGOTema(s): Execução de alimentos Inclusão da companheira do alimentante no polo passivo Impossibilidade
Data de Publicação: 24/07/2019
Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente. Ação de justificação. Descabimento
Tribunal: TJRSTema(s): Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente Ação de justificação Descabimento
Data de Publicação: 16/12/2016
Pensão por morte. União estável homoafetiva. Inclusão da companheira supérstite como dependente da segurada falecida
Tribunal: TJMGTema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Inclusão da companheira supérstite como dependente da segurada falecida
Data de Publicação: 22/08/2016
Pedido de inclusão de companheira grávida em plano de saúde. Tutela antecipada. Necessidade premente de tutela
Tribunal: TJPRTema(s): Pedido de inclusão de companheira grávida em plano de saúde Tutela antecipada Necessidade premente de tutela
Data de Publicação: 24/03/2008
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